DIREITOS DO CONSUMIDOR

Informação

Os produtos e serviços devem ser oferecidos com informações corretas e claras sobre as suas características, preço, garantia, prazo de validade, dados do fabricante e sobre eventuais riscos que possam apresentar. Toda publicidade que contenha informações falsas sobre o produto ou serviço ou que seja capaz de confundir o consumidor sobre suas características, pode ser considerada como publicidade enganosa. Também é enganosa a publicidade que não informa dados essenciais.

Oferta

Todos os meios utilizados pelo fornecedor para aproximar o consumidor dos produtos ou serviços colocados à sua disposição no mercado de consumo é uma oferta.

Tudo que for ofertado deverá ser cumprido, caso contrário, é direito do consumidor escolher uma das seguintes alternativas: 

• exigir o cumprimento da oferta; 
• escolher outro produto ou prestação de serviço equivalente; 
• cancelar o contrato e pedir a devolução do que pagou, devidamente corrigido

Qualquer uma das alternativas acima não exclui o direito de pedir na Justiça, indenização por eventuais perdas e danos que tenha sofrido.

Prazo de arrependimento

O consumidor que compra um produto ou contrata um serviço pela Internet tem direito a se arrepender da compra ou da contratação no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Para tanto, deve formalizar o pedido de cancelamento e solicitar a devolução de qualquer quantia eventualmente paga. 

Atenção

O fornecedor não pode exigir que a embalagem do produto não tenha sido violada, como condição para acatar o pedido. 

Problemas com o funcionamento do produto

Caso o produto seja essencial, ou um conserto comprometa demais suas características ou, ainda, quando o produto não for igual ao que foi informado sobre ele, o consumidor pode escolher e exigir entre a troca imediata do produto ou o cancelamento da compra também com a devolução imediata do que pagou.

Quando um produto apresenta algum problema o fornecedor deverá solucioná-lo no prazo máximo de 30 dias, mas em uma única oportunidade. 

Após esse prazo, se o problema não for solucionado, o consumidor tem direito de escolher entre:

• exigir a troca por outro da mesma espécie, em perfeitas condiçõesde uso; ou.
• também pode optar por exigir o cancelamento da compra e devolução do que pagou; ou
• e, se quiser, pode aceitar ficar com o produto com um desconto no preço. 

Garantia legal

É a garantia que todo produto ou serviço tem, porque o Código de Defesa do Consumidor determina, portanto, não precisa haver qualquer documento, como um “termo de garantia”, para que o consumidor possa exigi-la. Além de obrigatória, a garantia legal cobre qualquer defeito que deve ser reparado sem qualquer custo (ônus) para o consumidor. 

De acordo com a lei, o período de validade da garantia legal é de 30 dias para os produtos e serviços não-duráveis (ex.: alimentos) e 90 dias para os produtos e serviços duráveis (ex: eletrodomésticos).

Para o caso de defeitos que são visíveis de imediato, a garantia começa a valer a partir da entrega do produto ou da conclusão do serviço. Nos casos em que o defeito não é fácil de ser verificado e só aparece com a utilização do produto ou do serviço, o prazo começa a valer a partir do momento em que o consumidor constata o problema. 

Garantia contratual ou estendida

É estabelecida entre o fornecedor e o consumidor por um prazo adicional à garantia legal e pode conter condições específicas para seu cumprimento.